Despacho de Consolidação Definitiva de Mobilidade Intercarreiras
Fernando Miguel Ramos, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sines, torna público que, nos termos do seu despacho de 16 de janeiro de 2018, exarado ao abrigo do n.º 1, do artigo 99-A, da LGTFP, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, aditado pelo artigo 270 da Lei 42/2016 de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017, e estando reunidos todos os requisitos legais elencados no mesmo n.º 1 do citado artigo 99-A, são consolidadas definitivamente, com efeitos à data do presente despacho, as situações de Mobilidade Intercarreiras dentro do mesmo órgão, dos trabalhadores abaixo designados, por aceitação expressa dos mesmos, conforme ata de reunião de 8 de janeiro de 2018, por se ter verificado a duração do período experimental estabelecido para a carreira de destino, e ainda porque no mapa de pessoal do município foram criados os competentes postos de trabalho, atenta à necessidade permanente do exercício de tais funções, e sobretudo, porque da permanência destes postos de trabalho, e do exercício continuado destas funções, resultam a eficácia, economia e eficiência dos serviços, logo um melhor serviço público a prestar aos cidadãos.
(ver documento original)
16 de março de 2018. - O Vice-Presidente, no uso de competências delegadas, Fernando Miguel Ramos.
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