Discussão pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 283/01
Nuno Ribeiro Canta, Presidente do Município de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 22.º do citado decreto-lei, e no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 15 de outubro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, a discussão pública relativa ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 283/01, registado em nome de Yarteck - Construções, Lda. (Processo I-36/17), que tem como objeto o prédio sito na Quinta do Afonsoeiro, lotes 4 e 5, da União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro e concelho de Montijo, descritos na Conservatória do Registo Predial de Montijo, sob o n.º 665/20100611 e n.º 666/20010611 da freguesia de Afonsoeiro e inscritos na matriz predial urbana sob os artigos 2681 e 2683 da União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro, respetivamente.
Durante este período os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca de alteração dos blocos 4A, 4B e 4C, passando a designar-se lote 4, alteração da designação dos blocos 5A, 5B e 5C, passando a designar-se lote 5, alteração também para o aproveitamento do desvão da cobertura nos referidos lotes 4 e 5 para arrumos, sendo que a presente proposta de alteração propõe um aproveitamento de 650,00 m2 para o lote 4 e de 650,00 m2 para o lote 5, cuja localização é proposta no desvão de cobertura de cada um dos lotes.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
15 de janeiro de 2018. - O Presidente do Município, Nuno Ribeiro Canta.
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