Abertura de procedimento de classificação de edifício como «Interesse Municipal»
José Manuel Velhinho Amarelinho, Presidente da Câmara Municipal de Aljezur, torna público que na sua reunião ordinária realizada em 6 de fevereiro de 2018, no uso da sua competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, deliberou a abertura do procedimento de classificação do imóvel sito na Rua Nova n.º 10, 12 e 14 - Odeceixe, freguesia de Odeceixe e concelho de Aljezur, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 585 da freguesia de Odeceixe, e registado na Conservatória do Registo Predial de Aljezur sob a descrição n.º 855 como imóvel de «Interesse Municipal».
Convidam-se, assim os interessados a apresentarem quaisquer reclamações ou sugestões, no prazo de trinta dias. Durante este período, poderão os interessados consultar o procedimento de classificação na página eletrónica desta Autarquia ou no Departamento Técnico de Obras e Urbanismo, sito no Edifício dos Paços do Concelho, Rua Capitão Salgueiro Maia, Aljezur, durante o horário normal de expediente.
15 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, José Manuel Velhinho Amarelinho.
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