Aviso 4318/2018, de 2 de Abril
Consulta pública Projeto de Regulamento de funcionamento Viatura Smille
Aviso 4318/2018
Fernando Manuel Pereira Lourenço, Presidente da União de Freguesias de Freguesia de Cerva e Limões, faz saber, nos termos e para os efeitos legais, que por deliberação da Junta de Freguesia na reunião ordinária de 19 de fevereiro 2018, e em conformidade com o estabelecido na Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovado o Projeto de Regulamento de funcionamento da "Viatura Smille", e o mesmo se encontra em consulta pública. O projeto em causa está disponível na Junta de Freguesia e no sitio da Internet www.cerva.freguesias.pt, e no facebook freguesiadecerva.limoes@gmail.com, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Junta de Freguesia, dentro do prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República.
28 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Freguesia, Fernando Manuel Pereira Lourenço.
311213804
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3292683.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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