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Despacho Normativo 385/80, de 31 de Dezembro

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Sumário

Dá nova redacção ao Despacho Normativo n.º 276/80, de 22 de Agosto (inclusão no PISEE/80 de projectos de investimentos da EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital).

Texto do documento

Despacho Normativo 385/80

O Despacho Normativo 276/80, publicado em 22 de Agosto, aprova a inclusão de um conjunto de projectos da EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

Já após a publicação do referido despacho normativo, e de harmonia com as propostas entretanto recebidas, constatou-se ser necessário proceder a alguns ajustamentos no Programa de Investimentos aprovado, não no sentido de alterar o montante global anteriormente fixado, mas apenas no de modificar os valores atribuídos a alguns dos projectos, por forma a fazer corresponder a cada um deles a verba mais adequada.

Assim sendo, os Secretários de Estado da Comunicação Social e do Tesouro determinam que o n.º 1 do Despacho Normativo 276/80, de 22 de Agosto, passe a ter a seguinte redacção:

1 - Consideram-se incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital a seguir discriminados:

... Contos P1 - Reconversão da rotativa, zona I ... 11000 P2 - Sistema de fotocomposição, zonas I e II ... 45000 P3 - Reconversão da rotativa, zona III ... 10000 P4 - Ampliação do sistema de rotogravura, zona II ... 42000 P5 - Equipamento de encadernação, zona II ... 5000 P6 - Diversos (equipamento de ar condicionado, viaturas de transporte e manuseamento, equipamento de escritório, ampliação e alteração de instalações e outros) ... 17000 Total ... 130000 Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Tesouro, 28 de Novembro de 1980. - O Secretário de Estado da Comunicação Social, Carlos Pedro Brandão de Melo de Sousa e Brito. - O Secretário de Estado do Tesouro, José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/12/31/plain-32913.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/32913.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-08-22 - Despacho Normativo 276/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Determina quais os projectos da EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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