Fixa o preço máximo de venda ao público do sabão tipo Extra.

Despacho Normativo 382/80

Considerando que a Norma Portuguesa (NP-161) permite a apresentação do sabão tipo Extra em blocos de 400 g, acondicionados em caixas de 20 kg e 30 kg;

Nestes termos:

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, e de acordo com o regime estatuído na Portaria 42-D/80, de 15 de Fevereiro, determina-se o seguinte:

1 - É fixado o preço máximo de venda ao público do sabão tipo Extra, como se indica:

Extra:

Blocos de 400 g - 14$20.

2 - Este despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio Interno, 4 de Dezembro de 1980. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-Q/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1980-02-15 - Portaria 42-D/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda de sabões dos tipos Offenbach, Super e Extra.