1 - Na sequência do Despacho 15615/2014, de 20 de novembro de 2014, de nomeação do Mestre Luís Manuel Lameiro Santos, como Administrador da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa (ESEL), ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, na qualidade de Presidente da ESEL e do Conselho de Gestão, delego e subdelego no Administrador desta Escola, Luís Manuel Lameiro Santos, a prática de todos os atos de administração geral relacionados com a gestão corrente da instituição e a coordenação dos seus serviços, sendo que em relação à gestão de pessoal apenas se aplica à gestão de pessoal não docente, e ainda atos em substituição dos Vice-Presidentes:
a) Assinatura de expediente corrente;
b) Autorizar procedimentos de natureza administrativo-financeira com vista ao legal e bom funcionamento corrente da ESEL, nomeadamente a regularização de ocorrências ou não conformidades que se verifiquem incorretamente realizadas por lapso dos serviços ou decorrentes de procedimentos de instituições, clientes ou fornecedores da ESEL;
c) Autorizar o gozo e acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual;
d) Autorizar ou indeferir a justificação de faltas;
e) Autorizar a inscrição e participação do pessoal não docente em cursos de formação, congressos, seminários, colóquios ou outras iniciativas semelhantes;
f) Autorizar a passagem de declarações diversas;
g) Praticar os atos relativos à aposentação do pessoal não docente;
h) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, em dias de descanso semanal, complementar e feriados;
i) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, bem como o processamento das despesas de transporte e ajudas de custo respetivas, antecipadas ou não;
2 - Qualquer ato a praticar no âmbito das competências delegadas que implique despesa, a autorização é limitada até ao montante de 5 000,00 (euro).
3 - Este despacho produz efeitos com a sua publicação no Diário da República, ficando por este meio, ratificados, todos os atos entretanto praticados pelo Administrador, no âmbito desta delegação de competências, desde 20 de novembro de 2014.
30 de dezembro de 2014. - A Presidente, Maria Filomena Mendes Gaspar.
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