Consolidação definitiva de mobilidade na categoria
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho datado de 14 de fevereiro de 2018 do Senhor Vereador Adilo Oliveira Costa, no exercício de competência delegada na área de recursos humanos, por Despacho 33/2017 de 30 de outubro, nos termos dos n.os 3 a 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, e após acordo prévio entre as partes interessadas, foi consolidada definitivamente a mobilidade na categoria da Assistente Operacional (Área funcional de ação educativa) Carla Sofia Ferreira Henriques, ficando vinculada com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Palmela, com efeitos a partir de 1 de março de 2018.
A trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório anteriormente detido (posição remuneratória 1 e nível remuneratório 1 da carreira de Assistente Operacional).
2 de março de 2018. - A Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Joana Isabel Monteiro.
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