Aviso (extrato) n.º 4156/2018
Alteração do Plano Diretor Municipal de Ourém - Adequação ao Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas
Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público, que nos termos do artigo 115.º, 118.º e do n.º 1 do 119.º do Decreto-Lei 80/2015, de
14 de maio (que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), a Câmara Municipal de Ourém, em reunião pública de 05 de fevereiro de 2018, deliberou:
Primeiro - Iniciar o procedimento de Alteração (Cf. artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT) ao Plano Diretor Municipal para adequação do Plano ao Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE) aprovado pelo Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho.
Segundo - Dispensar o procedimento de Alteração de Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 58/2011, de 05 de maio, conjugado com o disposto nos números 2 e 4 do artigo 12.º do RERAE.
Terceiro - Aprovar, para efeitos da discussão pública, a proposta de Alteração ao Plano Diretor Municipal.
Quarto - Estabelecer um período de discussão pública para apresentação de reclamações, observações ou sugestões, de 15 (quinze) dias, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do RJIGT, conjugado com o n.º 2 do artigo 12.º do RERAE.
Os interessados poderão consultar os elementos na página da internet da Câmara Municipal de Ourém (http://www.cm-ourém.pt), no edifício dos Paços do Concelho (Divisão de Gestão do Território) no horário normal de expediente, ou através do seguinte endereço de correio eletrónico: planeamento.ptru@mail.cm-ourem.pt. O presente Aviso será igualmente publicado na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial.
8 de março de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque.
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