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Despacho 3117/2018, de 27 de Março

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Sumário

Autorização da extensão da manutenção do exercício de funções de Assessor do Comandante da Unidade de Polícia da Polícia Nacional de Timor-Leste ao Tenente Coronel José Luís dos Santos Alves

Texto do documento

Despacho 3117/2018

Nos termos conjugados do disposto nos n.º 1 e n.º 2 do artigo 63.º no Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), e por proposta do Comandante-Geral da GNR, autorizo a extensão da manutenção do exercício de funções de Assessor do Comandante da Unidade de Polícia da Polícia Nacional de Timor-Leste ao Tenente-Coronel José Luís dos Santos Alves até 30 de junho de 2018.

Estando reunidos os requisitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR, o militar prestará serviço em comissão normal.

A remuneração do nomeado ficará a cargo da República Democrática de Timor-Leste, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 63.º, ainda do EMGNR.

13 de março de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

311204708

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3288150.dre.pdf .

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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