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Aviso 433/2015, de 13 de Janeiro

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Sumário

Apreciação Pública da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução para Unidade Industrial e de Gestão de Resíduos e Desmantelamento de Veículos em Fim de Vida

Texto do documento

Aviso 433/2015

Apreciação pública da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução para Unidade Industrial e de Gestão de Resíduos e Desmantelamento de Veículos em Fim de Vida

Sérgio Humberto Pereira da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Trofa:

Torna público que, na sequência da deliberação tomada pela câmara municipal em 14 de novembro de 2014, decorrerá, a partir do 5.º dia útil a seguir à publicação deste aviso no Diário da República e durante 22 dias, o período de discussão pública da proposta de Delimitação da Unidade de Execução para Unidade Industrial e de Gestão de Resíduos e Desmantelamento de Veículos em Fim de Vida - Abertura de Procedimentos e Definição de Objetivos de Intervenção, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 120.º e nos n.os 3 e seguintes do artigo 77.º do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro).

Para o efeito, a proposta de Delimitação da Unidade de Execução, consubstanciada no relatório com a fundamentação da mesma, na solução urbanística base e da planta de delimitação e cadastro, encontra-se disponível para consulta na Divisão de Planeamento, Urbanismo e Obras Particulares, no Polo II da Câmara Municipal da Trofa, sito na Rua Imaculada Conceição, Bougado (S. Martinho e Santiago).

As observações e eventuais sugestões dos interessados deverão ser apresentadas mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Trofa, onde deverá constar a identificação, morada e contacto do signatário, entregue no balcão único da Câmara Municipal, remetido por correio registado ou ainda através de correio eletrónico para o endereço geral@mun-trofa.pt.

2 de dezembro de 2014. - O Presidente, Sérgio Humberto Pereira da Silva.

308313454

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/328700.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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