Ao abrigo da competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, em articulação com os artigos 44.º, 47.º e 159.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/20015, de 7 de janeiro, torna-se público que por decisão do Presidente da Câmara, ao abrigo do artigo 36.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, através do Despacho 19-P/2018, de 6 de março, procedeu-se à Delegação e Subdelegação de competências na Senhora Vereadora Dra. Ana Isabel Neves Duarte, sem prejuízo das demais competências já delegadas e subdelegadas através do Despacho 79-P/2017, de 16 de novembro.
O documento supra referido e que se dá como reproduzido, encontra-se integralmente disponível para consulta através de Edital afixado nos locais de estilo, no Gabinete de Apoio ao Munícipe e na página da Câmara Municipal de Sintra na Internet em www.cm-sintra.pt.
O ato supra é ainda objeto de Aviso (extrato) publicado na comunicação social.
8 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Basílio Horta.
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