Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro, ao recrutamento dos diretores adjuntos de segurança social do Instituto da Segurança Social, I. P., aplicam-se as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que o referido Estatuto, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 1 do artigo 18.º, que os titulares dos cargos de direção superior são recrutados na sequência de procedimento concursal;
Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de diretor adjunto de segurança social do centro distrital do Porto, do Instituto da Segurança Social, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 12682/2017, de 11 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 23 de outubro de 2017, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo Estatuto, determino, ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2106, o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo a licenciada Maria do Rosário de Magalhães Loureiro, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de diretora adjunta de segurança social do centro distrital do Porto, do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, que aprova o diploma orgânico do Instituto da Segurança Social, I. P.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
9 de março de 2018. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
Nota curricular
Maria do Rosário de Magalhães Loureiro, licenciada em Serviço Social pelo Instituto Superior de Serviço Social do Porto - CESSS CRL - 1988. Possui o Curso Avançado de Gestão Pública, ministrado pelo ISG, Business & Economics School.
Integra a carreira técnica superior do ISS, I. P., desenvolvendo a sua atividade profissional desde 1989, no Cento Distrital do Porto.
Diretora Adjunta de Segurança Social no Centro Distrital do Porto do ISS I. P., desde 27/06/2016.
Nestas funções tem assumido, entre outras, coordenações e representações, responsabilidades ao nível das Redes Sociais, com a coordenação das Plataformas das Supraconcelhias da área do Grande Porto e do Tâmega, da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados, da Comissão Distrital para a Cooperação, da Comissão Distrital da Proteção Civil, do Conselho Consultivo Regional do Porto do Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P., do Núcleo de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo do Concelho do Porto.
Exerceu funções como Chefe de Setor Territorial 2, do Núcleo de Qualificação de Famílias e Territórios, da Unidade de Desenvolvimento Social, no Centro Distrital do Porto;
Foi Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Amarante;
Coordenou os NLI dos concelhos de Amarante e de Felgueiras no âmbito da Medida de Rendimento Social de Inserção;
Foi responsável pela coordenação e interlocução das Equipas Locais da Ação Social de Amarante e de Felgueiras;
Assegurou a representação do ISS, I. P. - Centro Distrital do Porto, na Agenda da Empregabilidade da CIM - Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa; no Conselho da Comunidade do ACES Tâmega I - Baixo Tâmega; no Conselho Municipal de Educação de Amarante; nas Redes Sociais de Amarante e Felgueiras e na Comissão Municipal de Proteção Civil de Amarante.
Ao longo da sua atividade profissional, trabalhou em articulação com o Centro Distrital na promoção do desenvolvimento local dos programas Peeti, Progride, Ser Criança, Escolhas, CLDS; Participou na criação, avaliação e implementação de medidas de qualificação e gestão das práticas profissionais;
Foi responsável pelo desenvolvimento, coordenação e avaliação do Projeto de Desenvolvimento Comunitário, no âmbito do II Programa Nacional de Luta Contra a Pobreza; «Desenvolvimento de uma Comunidade Rural em Área de Montanha - Carvalho de Rei - Amarante»;
Vê o seu trabalho publicado em revistas técnicas da especialidade.
Ao longo da sua atividade profissional, tem participado como e moderadora e palestrante em diversos seminários temáticos, nas diferentes áreas das políticas sociais.
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