Despacho 285/2015, de 12 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 7/2015, Série II de 2015-01-12.
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Data:
2015-01-12
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Secções desta página::
Prorrogação da comissão do Tenente-Coronel ENG Bartolomeu Pedro Martins de Bastos
Despacho 285/2015
1 - Nos termos do artigo 4.º do Estatuto dos Militares em ações de Cooperação Técnico-Militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei 238/96, de 13 de dezembro, e verificados os requisitos nele previsto, prorrogo por um período de trezentos e sessenta e cinco (365) dias, com início em 20 de janeiro de 2015, a comissão do Tenente-Coronel ENG 11122990 Bartolomeu Pedro Martins de Bastos, para desempenhar funções de Diretor Técnico não residente do Projeto n.º 3 - Pelotão de Engenharia Militar de Construções, inscrito no Programa-Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República Democrática de São Tomé e Príncipe.
2 - De acordo com o n.º 5 da Portaria 87/99 (2.ª série), de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário da República - 2.ª série de 28 de janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe C.
22 de dezembro de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
208330197
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/328443.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1996-12-13 -
Decreto-Lei
238/96 -
Ministério da Defesa Nacional
Define o estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, o qual é aplicável, com as necessárias adaptações, ao pessoal militarizado das Forças Armadas que venha a ser nomeado para as referidas acções. As normas gerais de execução dos programas-quadro e projectos de cooperação, nos quais se enquadram as acções previstas no presente diploma, serão objecto de diploma regulamentar aprovado pelos Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros.
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