Revogação Parcial e Prorrogação das Medidas Preventivas em Área Adjacente ao Museu Nacional de Arte Antiga por Motivo da Elaboração do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana das Janelas Verdes.
Nos termos da subdelegação de competências conferida através do Despacho 2/DMU/2018, publicado no Boletim Municipal n.º 1254, de 1 de março de 2018, torna-se público, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), e da alínea h) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, em reunião de 6 de março de 2018, através da Deliberação 102/AML/2018, a revogação parcial e a prorrogação do prazo de vigência, por mais um ano e a contar do dia 8 de março de 2018, conforme a nova Planta de Delimitação, que se publica em anexo, das Medidas Preventivas anteriormente estabelecidas em área adjacente ao Museu Nacional de Arte Antiga por motivo da elaboração do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana das Janelas Verdes, e publicadas no Diário da República, 2.ª série, N.º 46, 7 de março de 2016, através do Aviso 3015/2016.
Torna-se ainda público que, nos termos do artigo 94.º e do n.º 2 do artigo 193.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, as referidas Medidas Preventivas, poderão ser consultadas no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, no endereço http://www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo/planeamento-urbano, no Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, na rua do Viriato n.º 13 a n.º 17 ou no Centro de Documentação, sito no Edifício Central da Câmara Municipal de Lisboa, no Campo Grande, n.º 25, 1.º F.
12 de março de 2018. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Paulo Prazeres Pais.
Deliberação
Através da Deliberação 102/AML/2018, de 6 de março de 2018, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, por unanimidade, a revogação parcial e a prorrogação de Medidas Preventivas anteriormente estabelecidas em área adjacente ao Museu Nacional de Arte Antiga por motivo da elaboração do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana das Janelas Verdes, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 137.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
12 de março de 2018. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Paulo Prazeres Pais.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
43183 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Outros_43183_1.jpg
611208694
