1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Adjunta do meu gabinete a mestre Filipa Isabel Brito Pereira.
2 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2018.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
16 de fevereiro de 2018. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Barreto Caldeira Antunes.
Nota curricular
Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2013). Mestre em Direito e Gestão, pela Faculdade de Direito e Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica de Lisboa (2017). Advogada na sociedade de advogados Linklaters LLP (2014-2018). Assistente Convidada no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (2018).
311190947
