Delegação de Competências do Conselho Administrativo
No uso das competências previstas na alínea c), do artigo 38.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012 de 2 de julho, conjugado com o artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, foi deliberado em reunião do Conselho Administrativo de 9 de dezembro de 2014, delegar a competência para assinatura de contratos e autorização de despesas de aquisição de bens e serviços, bem como o respetivo pagamento, na presidente do Conselho Administrativo Maria de Fátima da Silva Dias. Na sua ausência ou impedimento estas atribuições serão da competência da primeira vogal, Maria Luísa Madureira de Sousa Cardoso. A presente delegação produz efeitos desde 10 de dezembro de 2014, sendo considerados ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados.
26 de dezembro de 2014. - O Conselho Administrativo: Maria de Fátima da Silva Dias, Presidente - Maria Luísa Madureira de Sousa Cardoso, primeira vogal - Conceição Guedes Barbosa, segunda vogal e secretária.
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