Plano Diretor Municipal de Lagos - Retoma
Discussão Pública
No âmbito da elaboração da Retoma do plano diretor municipal de Lagos e em cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, conjugado com o artigo 7.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 58/2011, de 4 de maio, torna-se público que a Câmara Municipal de Lagos, na sua reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2014, deliberou proceder à abertura de um período de discussão pública, com a duração de 35 dias úteis, a contar do quinto dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.
Nestes termos, a Proposta de Plano e o respetivo Relatório Ambiental, acompanhada pelo parecer da Comissão de Acompanhamento, os demais pareceres emitidos e pelas atas das reuniões de concertação, encontra-se disponível para consulta no endereço eletrónico www.cm-lagos.com, na Divisão de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização desta Câmara Municipal (Edifício Paços do Concelho Séc. XXI - Praça do Município - 8600-293 Lagos), entre as 9:00 e as 17:00 horas, bem como na sede das Juntas de Freguesia e União de Juntas de Freguesia, convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes, por correio ou através do endereço eletrónico expediente.geral@cm-lagos.pt.
Nos locais acima indicados serão prestados os devidos esclarecimentos, quando solicitados, sendo que nas Juntas de Freguesia e União de Juntas de Freguesia, esse procedimento ocorrerá um dia por semana, a determinar, mediante a inscrição e o conhecimento prévio da dúvida/questão, a elucidar.
Serão, igualmente, levadas a cabo duas sessões públicas de apresentação do Plano, a divulgar oportunamente.
Paralelamente a este procedimento, está em curso o processo de aprovação final da Proposta de Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Lagos.
19 de dezembro de 2014. - A Presidente da Câmara, Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos.
208326252
