Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, no artigo 11.º n.º 3 dos Estatutos da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa, aprovados pelo Despacho 8664/2009 de 18 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de março de 2009, do Despacho 2466/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2014 (de ora em diante designado Despacho de Fixação de Competências):
1 - Subdelego:
a) Na Subdiretora Professora Doutora Ana Isabel Lopes Francisco Moura Santos, os poderes previstos nos pontos: 1.1. a 1.8, e dos pontos 1.10 a 1.5., em mim subdelegados através do Despacho de Fixação de Competências;
b) No Subdiretor Presidente do Conselho Científico, Professor Doutor António José Murinello de Sousa Guerreiro, os poderes previstos nos pontos: 1.21. e 1.24, em mim subdelegados através do Despacho de Fixação de Competências;
2 - Delego:
a) Na Subdiretora Professora Doutora Ana Isabel Lopes Francisco Moura Santos, a competência para zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis e despachar os assuntos de gestão dos atos administrativos correntes respeitantes às seguintes áreas de atuação: Divisão de Recursos Humanos; Divisão Académica; Divisão de Informática e Telecomunicações e de Secretariados Comuns.
b) No Subdiretor Professor Doutor António Jacinto a competência para zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis e despachar os assuntos de gestão corrente respeitantes às seguintes áreas de atuação: Centros de Investigação, Gabinetes de Apoio à Investigação e Biotério;
c) Na Subdiretora Presidente do Conselho Pedagógico, Professora Doutora Maria Emília Carreira Saraiva Monteiro a competência para zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis e despachar os assuntos de gestão dos atos administrativos correntes respeitantes às seguintes áreas de atuação: Programas de Mobilidade, Gabinete de Educação e Qualidade do Ensino, Gabinete de Apoio ao Aluno, Gabinete de Relações Internacionais.
d) No Administrador Dr. Manuel Salvador Rodrigues Alves delego as competências necessárias para a execução das minhas decisões e das decisões dos Subdiretores nas matérias delegadas e subdelegadas, bem como as das deliberações dos demais órgãos da Faculdade. Autorizar a adjudicação e as despesas inerentes à aquisição de bens e serviços, até ao limite de (euro) 5.000,00, sempre que cumpridas as disposições legais e desde que cabimentadas em orçamento da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa.
e) Na Chefe de Divisão de Recursos Humanos Dra. Maria Madalena Palmeiro Papinha Carvalho delego a competência para zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis e despachar os assuntos de gestão dos atos administrativos correntes de recursos humanos, relativos a assinatura do modelo de justificação de faltas dos trabalhadores.
3 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados e subdelegados, tenham sido entretanto praticados pelos Subdiretores, pelo Administrador e pela Chefe de Divisão de Recursos Humanos da Faculdade de Ciências Médicas desde o dia 23 de dezembro de 2013, até à data da publicação do presente despacho.
23 de dezembro de 2014. - O Diretor da Faculdade, Prof. Doutor Jaime C. Branco.
208327379
