Regulamento do programa municipal de apoio à habitação e outros
Engenheiro António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, nos termos do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 07 de janeiro, faz público que, a Assembleia Municipal de Vieira do Minho, na sua sessão ordinária de 27 de fevereiro de 2018, aprovou a Quinta Revisão ao Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Habitação e Outros, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária de 03 de novembro de 2017. Mais torna público que a Quinta Revisão ao Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Habitação e Outros foi objeto de apreciação pública, pelo período de 30 dias úteis, publicado nos lugares de estilo e sítio da internet do Município de Vieira do Minho.
5 de março de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Cardoso Barbosa.
CAPÍTULO III
Atribuição de habitações sociais municipais
(...)
4.3 - Nos casos de sobreocupação ou subocupação da habitação arrendada, a Câmara Municipal de Vieira do Minho pode determinar a transferência do arrendatário e do respetivo agregado familiar para habitação de tipologia adequada.
4.4 - Para efeitos dos disposto nos números 4.1 e 4.3, considera-se adequada às necessidades do agregado familiar, a habitação cujo tipo, em relação à composição daquele agregado, se situe entre o máximo e o mínimo previstos no quadro seguinte, de modo a que não se verifique sobreocupação ou subocupação:
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