Consolidação definitiva de mobilidade intercategorias
Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que a câmara Municipal de Vieira do Minho, por deliberação tomada em reunião ordinária de 07 de dezembro de 2017, sob proposta do senhor Presidente da Câmara municipal, deliberou consolidar definitivamente a mobilidade intercategorias, por reunir todas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), artigo aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (LOE2017), do trabalhador Jorge Manuel Martins Gonçalves, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal deste município, na carreira de Polícia Municipal, categoria de Agente Municipal de 1.ª Classe, auferindo a remuneração 871,93(euro). (oitocentos e setenta e um euros e noventa e três cêntimos) correspondente ao 4.º Escalão, índice 254, da tabela remuneratória das carreiras de regime geral não revistas, com efeitos a 16 de dezembro de 2017.
(Isento de visto do Tribunal de Contas).
28 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.
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