Proposta de Regulamento para Estacionamento em Parque Subterrâneo e Estacionamento à Superfície de Duração Limitada
José Alexandre Coutinho Bastos de Pinho, Vereador em Regime de Tempo Inteiro, na Câmara Municipal de Vale de Cambra:
Torna público que, nos termos do disposto no artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo, é aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação deste Aviso no Diário da República.
A Proposta de Regulamento para Estacionamento em Parque Subterrâneo e Estacionamento à Superfície de Duração Limitada, aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal de 27 de fevereiro de 2018, encontra-se exposto no Edifício dos Paços do Município, com sede na Avenida Camilo Tavares de Matos, n.º 19, nesta cidade e nas sedes de todas as Juntas de Freguesia.
As observações e sugestões serão apresentadas na Câmara Municipal de Vale de Cambra, devidamente coligidas e sintetizadas.
Com o objetivo de promover a participação neste processo a Câmara Municipal disponibiliza o seguinte e-mail: discussaopublica@cm-valedecambra.pt.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, na imprensa e disponível no endereço http://www.cm-valedecambra.pt
5 de março de 2018.- O Vereador, José Alexandre Coutinho Bastos de Pinho.
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