Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e
Considerando os resultados obtidos em sede do procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, para o cargo de diretor geral do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e na sequência de procedimento concursal, a licenciada Maria Fernanda Soares Rebelo Heitor para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de diretora geral do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei 126-A/2011, de 29 de dezembro, e o artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei 47/2012, de 28 de fevereiro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos na data da sua assinatura.
19 de dezembro de 2014. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome: Maria Fernanda Soares Rebelo Heitor
Data de Nascimento: 13 de junho de 1954
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Economia de Lisboa (ISE, 1982)
Experiência Profissional:
Desde 22 de abril de 2013 exerce as funções de diretora geral do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais;
Desde o dia 1 de setembro de 2012, vice-presidente do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P., em regime de substituição.
De 25 de julho de 2002 a 31 de julho de 2012, Secretária -Geral do Ministério da Cultura, em regime de comissão de serviço.
De 13 de fevereiro a 25 de julho de 2002, Diretora de Serviços Administrativos e Financeiros do Instituto Português dos Museus com as áreas do planeamento, contabilidade, tesouraria, pessoal, vencimentos, economato e património, incluindo as funções de acompanhamento da execução dos orçamentos dos serviços dependentes do então IPM e a candidatura e acompanhamento dos projetos cofinanciados pelo POC e POSI.
De 23 de julho de 2001 a 13 de fevereiro de 2002, adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, com funções de acompanhamento da aplicação do modelo de financiamento das Instituições do Ensino Superior Público, da execução dos respetivos orçamentos e das Ações do ensino Superior financiadas pelo PRODEP.
De 4 de maio de 1998 a 2 de julho de 2001, adjunta do Gabinete dos Ministros da Cultura, para os assuntos económicos e financeiros: Acompanhamento e prestação de apoio técnico na elaboração dos orçamentos dos serviços e institutos do Ministério da Cultura; Análise e avaliação final daqueles orçamentos; Prestação de apoio na implementação do novo POC junto dos serviços do Ministério da Cultura; Integração em Grupo de Trabalho com o objetivo de preparar um conjunto de medidas com vista à reestruturação do Teatro Nacional D. Maria II; Colaboração na elaboração das Grandes Opções do Plano.
De maio de 1990 a 3 de maio de 1998, Direção Regional de Desenvolvimento Regional (DGDR, atual IFDR) - Chefe de Divisão de Acompanhamento e Análise, desde 28 de dezembro de 1993, com as seguintes funções: Conceção, implementação e desenvolvimento de Metodologias de Acompanhamento dos Programas Setoriais e Regionais inseridos no Quadro Comunitário de Apoio (QCA), estudo e validação dos indicadores físicos relevantes, controlo de qualidade dos registos de informação, em colaboração com os departamentos envolvidos; Responsável pela implementação e gestão da base de dados SIDREG, no que se refere aos indicadores físicos de realização física; Ligação com o Observatório do QCA, com vista a análise do impacte das intervenções operacionais, em particular as apoiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER); Colaboração na elaboração de relatórios anuais de execução do QCA; Participação no processo de Avaliação Intercalar das diversas intervenções operacionais do QCA; Acompanhamento do processo relativo aos indicadores estatísticos setoriais.
De 1987 a 1990, Departamento de Acompanhamento e Avaliação (DAA) da Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional: Acompanhamento de Projetos e Programas: Participação na conceção do Sistema de Acompanhamento e Avaliação, cuja metodologia foi aplicada a projetos e programas de investimento público de todos os setores de atividade; Criação de núcleos de acompanhamento autónomos em organismos a administração regional e local para difusão e aplicação da metodologia concebida; Elaboração de relatórios de acompanhamento desses projetos e programas, detetando desvios/causas em relação ao planeado, tendo como finalidade o aperfeiçoamento das técnicas de planeamento e gestão; Monitora de cursos de formação sobre acompanhamento de projetos e programas destinados a organismos públicos centrais, regionais e autarquias. Cooperação Internacional (Financeira): Participação em diversas missões de supervisão técnico-financeira e de avaliação final, de projetos financiados pelo BIRD (Banco Mundial), BEI (Banco Europeu de Investimentos) e pelo KFW (Banco Federal Alemão).
De 1976 a 1987, Gabinete da Área de Sines (GAS), na Divisão de Informática e Matemática Aplicada: Responsável pela manutenção e exploração da rotina do Serviço de Dívida (interna e externa) do GAS; Colaboração na implementação do projeto de Gestão de Pessoal, sua manutenção e exploração; Desenvolvimento de processos de segurança e controle incluindo processos de recuperação que garantisse a integridade das bases de dados; Acompanhamento dos utilizadores no cumprimento de especificações para o controle e utilização de bases de dados;
De 1973 a 1976, Gabinete da Área de Sines (GAS), na Divisão de Contabilidade, desempenhou as seguintes tarefas: Classificação Orçamental de Despesas e Receitas; Elaboração de Orçamentos e Contas de Gerência; Colaboração com o Serviço de Gestão Financeira Previsional (Divisão de Finanças) nomeadamente: Análise de desvios entre o Planeamento e a execução das empreitadas, classificação das empreitadas por tipos de investimentos e interligação entre a Divisão de Contabilidade e a Divisão de Finanças.
Formação Profissional:
4.º Encontro INA Administração Pública, Fator de Desenvolvimento Económico - INA, 2010; Seminário sobre Gestão Cultural Apresentado por Michael Kaiser - CCB, 2010; SIADAP como Instrumento Estratégico: Questões sobre a sua Implementação - MNE, 2010; 7.º Congresso Nacional da Administração Pública - "Estado e Administração na Resposta à Crise" - INA, 2009; Fórum Cultural para a Europa - Organizado pelo Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Cultura, 2007; Novo Código da Contratação Pública - 2007; Curso Avançado de Gestão Pública - INA,2006; Conceção e Gestão de Projetos - INA, 1994; Introdução às Bases de Dados - INA, 1993; Seminário sobre "Partenariat e Politique Régionale" - Bruxelas, 1991; Avaliação de Programas Operacionais Integrados de Desenvolvimento - Missão da OCDE, 1990; Acompanhamento e Avaliação de Programa/Projetos do Setor Público - OCDE Roma, estágio, 1989; Avaliação Financeira de Projetos - INA, 1989; Negociação de Empréstimos Externos - INA; Curso de Introdução aos Computadores, utilizando a linguagem COBOL - INA; Curso Básico de Informática de Gestão - DGOA.
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