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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 16 de fevereiro de 2018, foi nomeado para o cargo de Secretário do gabinete de apoio ao conjunto de vereadores o Eng. Jorge Manuel Borralho Rovisco Pais, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 42.º, conjugado com o artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com efeitos a partir de 19 de fevereiro de 2018
2 de março de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. Manuel Joaquim da Silva Valério.
311175865
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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