Despacho 71/2015, de 6 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06.
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Data:
2015-01-06
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Delegação de competências no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portuguesa
Despacho 71/2015
Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, atento o teor da informação n.º 1403, de 2 de dezembro de 2014, da DGAIED:
1. Delego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Portuguesa a competência para o acompanhamento e controlo técnico da execução da desmilitarização;
2. Delego na Comissão de condução do ato público a competência para, no âmbito do procedimento, prestar esclarecimentos.
18 de dezembro de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
208321862
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/327716.dre.pdf .
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