Despacho 55/2015, de 5 de Janeiro
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Corpo emitente:
Universidade de Lisboa - Reitoria
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Fonte: Diário da República n.º 2/2015, Série II de 2015-01-05.
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Data:
2015-01-05
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Secções desta página::
Delegação de competências no Vice-Reitor, Professor Doutor Eduardo Manuel Baptista Ribeiro Pereira
Despacho 55/2015
Considerando que nos termos do artigo 85.º n.º 1 da lei 62/2007, e artigo 22.º dos Estatutos da ULisboa, constantes do Despacho normativo 5-A/2013 de 18 de abril, o Reitor da Universidade de Lisboa é o órgão superior de governo, de direcção e de representação externa da respectiva instituição.
Considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 92.º do RJIES, e no artigo 28.º n.º 1 dos e Estatutos da ULisboa, o Reitor pode, nos termos da lei, atribuir ou delegar competências nos Vice-Reitores.
Considerando a necessidade de uma gestão eficiente, e a necessidade outorga pela Universidade de Lisboa do protocolo de coorganização das iniciativas, programas e eventos no âmbito do projeto "study in Lisbon", para os efeitos previstos nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Professor Doutor Eduardo Manuel Baptista Ribeiro Pereira, a competência para assinatura em representação da Universidade de Lisboa, do referido protolcolo a celebrar com a Câmara Municipal de Lisboa.
16 de dezembro de 2014. - O Reitor, António Cruz Serra.
208319238
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/327649.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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