Renovação da Licença Caducada n.º 2394-C - Discussão Pública
Engenheiro António José Monteiro Machado, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Almeida torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei 376/84 de 30 de novembro, que Fernanda Aguiar Caramelo, contribuinte fiscal n.º 178901229, residente em Rua da Escola lugar de Ade, 6355-010 Ade, pretende proceder à renovação da licença n.º 2394-C, de 2001-02-20, em paiol permanente, destinado a armazenar fogos de artifício, das divisões de risco 1.3 e 1.4, cuja lotação é de cem quilogramas (100 kg) de matéria ativa, localizado no Sítio dos Lameirinhos, em Ade, (coordenadas geográficas 40º33'25.02"N, 6º59'54./1"W) da União de Freguesias de Castelo Mendo, Ade, Monteperobolso e Mesquitela, concelho de Almeida, distrito da Guarda o qual já se encontra construído. Consta do processo a certidão passada pela Inspeção dos Explosivos, nos termos do artigo 13.º do Regulamento sobre Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos.
Mais se torna público de que, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento atrás referido, os interessados, dispõem do prazo de 30 dias úteis contabilizados a partir da data de publicação do presente edital no Diário da República, para apresentarem reclamações contra o requerido, em que aleguem razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento.
O processo encontra-se disponível para consulta nos dias úteis das 9.00 horas às 12.30 horas, e das 14.00 horas às 16.30 horas, na Secção de Obras Particulares do Departamento Técnico de Obras Urbanismo e Serviços Urbanos da Câmara Municipal.
As reclamações deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Almeida, dentro do prazo da discussão pública e através de carta para o endereço: Departamento Técnico de Obras Urbanismo e Serviços Urbanos - Rua S. João de Deus, n.º 4, 6350-105 Almeida, ou por via eletrónica para o endereço op.deptecnico@cm-almeida.pt.
Para consultar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
26 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Engenheiro António José Monteiro Machado.
311171377
