1 - Para efeitos do disposto no artigo 43.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, notificam-se os candidatos ao concurso interno de admissão ao período experimental para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de 120 postos de trabalho, previstos e não ocupados, e dos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso, da categoria de técnico de administração tributária adjunto (TATA) nível 1, da carreira de técnico de administração tributária adjunto, do grau 2 do Grupo de Pessoal de Administração Tributária (GAT) do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), aberto por aviso divulgado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2017 que por despacho de 05/03/2018 da Diretora-Geral da AT foi homologada a lista de classificação final do concurso na sequência da prova realizada no dia 16 de dezembro de 2017, não tendo havido alterações decorrentes das alegações apresentadas em sede de audiência prévia, encontrando-se a mesma disponível para consulta na página eletrónica da AT, podendo ser obtida seguindo os seguintes passos:
www.portaldasfinancas.gov.pt » A AT » Recursos Humanos » Recrutamento de Pessoal
2 - Conforme previsto no n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, da homologação da lista cabe recurso hierárquico, com efeitos suspensivos, para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso no D.R., o qual deverá ser remetido pelo correio, em carta registada, para a Av. Infante D. Henrique n.º 1, 1149-009 Lisboa, ou entregue pessoalmente na mesma morada, devendo, em ambos os casos, os recursos dar entrada no Serviço até ao último dia do prazo acima referido.
6 de março de 2018. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
311182482
