Sob proposta do Presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Banco de Portugal, nos termos e para os efeitos do artigo 24.º dos Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, aprovados pela Lei 54/2011, de 19 de outubro, nomeio o Revisor Oficial de Contas, Dr. Pedro José Gomes do Nascimento Barreira, inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, sob o n.º 1145, e na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, sob o n.º 20160757, como Fiscal Único do Conselho das Finanças Públicas. Mais determino a atribuição ao Fiscal Único de uma remuneração anual de (euro) 12.000,00 acrescida de IVA à taxa legal aplicável e paga em 12 mensalidades, atualizável de acordo com as percentagens resultantes dos ajustamentos aplicáveis à remuneração do Presidente do mesmo Conselho.
28 de fevereiro de 2018. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
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