Declaração 139/91
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas no orçamento de 1991, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 72-A/91, de 8 de Fevereiro, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos, que se encontram arquivados nesta delegação:
(ver documento original)
5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Setembro de 1991. - O Director, Eduardo Dias Sequeira.
