Reafetação do pessoal do respetivo mapa para a nova estrutura orgânica da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo
Da conjugação do disposto nos artigos 8.º e 10.º, n.º 3, ambos do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, diploma que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, resulta que é da competência da Presidente da Câmara Municipal a reafetação do pessoal do respetivo mapa, em resultado, no caso, da reestruturação de serviços em curso.
Nestes termos, e pelo presente despacho, determino o seguinte:
1 - A reafetação do pessoal do respetivo mapa do Município de Montemor-o-Novo, considerando a transição da estrutura e organização dos serviços municipais publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2013, para a recentemente constituída, obedece às seguintes regras:
a) O Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação acolherá o pessoal antes afeto ao Gabinete de Apoio à Presidência;
b) O Serviço Municipal de Proteção Civil e Segurança acolherá o pessoal antes afeto ao Gabinete de Proteção Civil e Segurança;
c) Os Serviços Municipais de Veterinária acolherão parte do pessoal antes afeto à Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos;
d) O Gabinete de Informação, Comunicação e Imagem, acolherá parte do pessoal antes afeto à Divisão de Planeamento e Desenvolvimento Económico;
e) O Gabinete de Apoio às Freguesias acolherá o pessoal antes afeto ao Gabinete de Apoio às Freguesias (mesma designação);
f) O Gabinete de Modernização, Organização e Informática acolherá parte do pessoal antes afeto à Divisão de Planeamento e Desenvolvimento Económico;
g) O Gabinete Jurídico e Notariado, acolherá parte do pessoal antes afeto à Divisão Jurídica e de Pessoal;
h) A Divisão de Administração Geral e Financeira acolherá o pessoal antes afeto à Divisão de Administração Geral e Financeira (mesma designação) e parte do pessoal antes afeto à Divisão Jurídica e de Pessoal;
i) A Divisão de Ambiente, Ordenamento do Território e Urbanismo acolherá e o pessoal antes afeto à Divisão de Administração Urbanística e parte do pessoal antes afeto à Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos;
j) A Divisão de Apoio Operacional, Obras, Águas e Saneamento acolherá o pessoal antes afeto à Divisão de Obras Águas e Saneamento, o pessoal antes afeto à Divisão de Apoio Operacional e parte do pessoal antes afeto à Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos;
k) A Divisão Sócio Cultural acolherá o pessoal antes afeto à Divisão de Cultura, Desporto e Juventude e à Divisão de Ação Social, Saúde e Educação;
l) A Unidade de Planeamento e Apoio ao Desenvolvimento Económico, acolherá parte do pessoal antes afeto à Divisão de Cultura Desporto e Juventude e parte do pessoal antes afeto da Divisão de Planeamento e Desenvolvimento Económico.
2 - O disposto no n.º 1 do presente despacho não dispensa nem se sobrepõe à produção de despachos futuros que concretizem a reafetação do pessoal, nominal e individualmente, considerando a recentemente constituída estrutura e organização dos serviços.
9 de janeiro de 2015. - A Presidente da Câmara Municipal, Hortênsia dos Anjos Chegado Menino.
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