Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças - Encerramento do Processo
Cecília Sousa, Presidente da Junta da União das Freguesias de Poceirão e Marateca, torna público ao abrigo do artigo 56.º, n.º 1, da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia, realizada no dia 19 de dezembro de 2017, sob proposta da Junta de Freguesia em reunião de 07 de dezembro de 2017, foi aprovado O Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, o qual foi sujeito a consulta pública por 30 dias e publicitado pelos meios previstos na lei.
Não tendo havido alterações à proposta inicial, considera-se aprovado o Regulamento tal como publicado no Diário da República n.º 192, de 04 de outubro de 2017.
Sendo assim, dá-se por concluído o Procedimento de Revisão de que o mesmo foi objeto.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ter a habitual publicitação.
24 de janeiro de 2018. - A Presidente da União das Freguesias, Cecília Sousa.
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