Cessação de Vínculo de Emprego Público
Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, nos termos do disposto nos artigos 181.º, n.º 5, 182.º, n.º 4, 187.º e 297.º, n.º 3, alínea g), da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, em decisão final do processo disciplinar comum n.º 2017/DIS/CMF/7, a Câmara Municipal de Faro, na reunião ordinária realizada no dia 18/12/2017, deliberou, por maioria, aplicar a sansão disciplinar de despedimento ao trabalhador Manuel Francisco Gonçalves Mestre, com a categoria de Assistente Operacional, posicionado na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 2, cessando por esse motivo a relação jurídica de emprego público.
9 de fevereiro de 2018. - O Vereador da Câmara Municipal, Carlos Baía.
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