Carlos Manuel Figueira de Ornelas Teles, Presidente da Câmara Municipal da Calheta, para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, torna público que se encontra em período de discussão pública o Projeto das Áreas de Reabilitação Urbana e das Operações de Reabilitação Urbana, ambas aprovados em reunião ordinária da Câmara Municipal do passado dia 22 de fevereiro.
Assim, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, os interessados podem consultar o projeto da ARU e da ORU, junto do Gabinete de Planeamento Urbano, sito ao Edifício da Câmara Municipal, na Vila da Calheta ou em www.cmcalheta.pt., podendo apresentar as suas observações ou sugestões, através de requerimento escrito endereçado ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara, a remeter por correio registado com aviso de receção ou entregue pessoalmente na Secção de Obras Particulares, sito ao Edifício da Câmara Municipal.
26 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Manuel Figueira de Ornelas Teles.
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