Processo: 690/17.5BECBR
Ação administrativa
Data: 20-02-2018
Autor: Susana Maria Neiva Pereira
Réu: Ministério da Educação
Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste no seguinte:
"a) A anulação do ato de execução praticado pelo R em sede do deferimento do Recurso Hierárquico apresentado pela A. e que determinou a não obtenção de vaga em QZP no concurso de Integração Extraordinário do ano escolar 2017/2018, em virtude do mesmo se encontrar ferido de ilegalidade(s), nos termos expostos."
"b) A condenação do R. à pratica dos atos administrativos materiais devidos e conducentes à reintegração da A. no Concurso Extraordinário do ano Escolar de 2017/2018 e devida reconstituição da sua situação concursal de forma a obter vaga em QZP, que lhe cabe por direito."
Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias) os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria.
Nas ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios (n.º 4 do artigo 83.º CPTA)
Na contestação, deduzida por forma articulada devem:
a) Individualizar a ação;
b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;
c) Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.
No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).
Caso não lhes seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso derem conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que venham a ser notificados de que o processo administrativo foi junto aos autos (n.º 3 do artigo 82.º do CPTA).
De que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil (CPC), é obrigatória a constituição de Mandatário:
a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;
b) Nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor;
c) Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores.
As entidades públicas podem fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público.
Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.
Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
A citar:
Cláudia Margarida Monteiro Guedes
Ana Sofia Teixeira Ribeiro
Liliana Sofia Moreira de Sousa
Cecilia Mesquita de Sousa
Nuno Frederico da Costa Ferreira Teixeira
Maria João Ferreira de Carvalho Botelho
Carlos Alberto Marques de Oliveira
Tiago José Pacheco Alves de Oliveira
Marta Isabel Guerreiro Galla Gaspar
Tiago Manuel Silva Bento
Rui Miguel Torres de Oliveira e Silva
Vasco dos Santos Gonçalves
Inês Amaral Férin
Laurentina da Conceição Silva Guerreiro
Sílvio João Sequeira Cardoso
Alberto João Rosa Marantes da Silva Santos
João Pedro Coelho de Almeida
Pedro Manuel de Oliveira Santos
Sónia Isabel Carvalho Brandão
José Alberto da Silva Godinho
Bruno Miguel Figueiredo Tavares
Luísa Manuela Pinto Peixoto
Paulo Alexandre de Melro Cubal
Paula Cristina Faria Mota
Maria Sofia de Oliveira Machado
Luis Miguel Martins Gonçalves Ginja
Maria André Capela Madail de Oliveira
Sérgio Manuel Rocha Silva
António Jorge Silveira Cardoso
Marco André Correia da Silva
José Alexandre Araújo Amaro Carneiro
Raquel Sofia Paulo Alvim
Bruno Jose Alves da Silva Pinheiro de Sousa
Andreia Cristina Murta Gonçalves Pires Teixeira Camelo
Rui Miguel Cunha da Luz
Ana Luísa Silva Campos
José Maria Fernandes Martins
Rui Luís Guerra Bárrio Vieira
Ana Cristina da Fonseca Santos
Pedro Manuel da Costa Rodrigues
Paulo Jorge Oliveira Magano
Mónica Susana da Silva Nunes
Maria Inês Rito de Madureira Osório
Manuel Fernando Cardoso Teixeira Carolino
Hugo Lopes Cordeiro
Joana Isabel da Silva Santos Elias
Filipa Isabel Andrade Canhoto
Nuno Miguel Amorim Costa Real
Luís Filipe de Carvalho Gonçalves Cardoso
Paula Cristina Ribeiro da Costa Miranda
Paulo Alexandre Pires Branco Alves
José Manuel da Mota Leite
Antonio Jorge Gomes Rodrigues Santos
António Miguel Monteiro de Madureira
Natacha Sofia Moura Vieira
Sandra Lúcia Pereira Maurício
António Fernando Abade Lopes Matias
Solange Maria Cardoso Rodrigues
Maria Teresa Labão Antunes Alpiarça
Carlos Alberto Santos Sousa
Eliana Andrea Policarpo Teixeira
Pedro Jorge Queirós Correia
Alexandra Patrícia dos Santos Ribeiro
Pedro Miguel Maia Rodrigues
Artur Aurélio Rodrigues Sena Rodrigues
David Silva de Carvalho
Susana Guiomar Novais Martins
Marco Paulo da Cruz Jacinto
Pedro Miguel da Silva Malainho
Hugo Miguel de Almeida Abreu Miranda
João Luís Torres Alves de Moura e Castro
Maria Adelaide Fernandes Nunes
Cristiano Henrique Xavier Batista
Cláudia Margarida da Silva Empadinhas
Miguel Cavaco Gamito Ramires Candeias
Ana Cláudia Teixeira Paulino Cabral
Antonio Joaquim Branca Pinto de Oliveira
Patricia Bernardes dos Santos da Cunha Lavajo
Paulo Ricardo Martins Santos
José João Ferreira da Costa
Ana Elisa D'Almeida Monteirinho Pinto Bravo
Eurico Manuel da Mata Pedrosa Cavaco
Marta Alexandra Leal Vilela
Bruno Alexandre Roxo de Almeida
Pedro Tiago Lopes Luis Gonzaga
João Guilherme da Cunha Leitão Dias Vaz
Hélder Marco Simões Pereira
Sílvia Margarida Martins Gonçalves
Rui Miguel Sofio Violante
Paulo Alexandre Lourenço Ferreira Peixoto
Vasco Gonçalo Félix da Silva Galinha
Alexandra Maria Lourenço Alves
Luís Fernando Baptista Martinho Mamede
Hugo Ramos de Mascarenhas
Vanessa Guaparrão Pinheiro de Melo
Carla Sofia dos Santos Couceiro
Cláudia Isabel de Azevedo Pereira
Ana Isabel Monteiro Martins
Gabriel José Ferreira
Pedro Miguel de Almeida Vale
Telma Chan Yuet Tai Conceição
Momade Akil Gulamali Momade
Maria de Lurdes Gonçalves Lopes Vaz
Sílvia Margarida Pires Basto
Alberto Manuel Coelho Cruz
Teresa Raquel da Cunha Fileno
Paulo Jorge Gonçalves Barbosa de Sousa
Luís Manuel da Costa Félix
Angélica Sofia de Sousa Ferreira
Paulo Jorge Santos Bernardo
Gustavo Ribeiro Cunha
José Carlos de Oliveira Ribeiro
Vitor Manuel Dias Farinha
Elisabete Rodrigues das Neves
Bruno Alexandre da Silva Almeida
João Pedro Andrade de Oliveira Saltão
Francisco Manuel Moita Marques Guerreiro
Ivo Luciano Leite Pereira Gonçalves
Ana Luisa Cancela Lopes
Jorge Filipe de Almeida Alvim Barroso
Carla Isabel dos Santos Silva Castro
Alexandre Raminhas da Silva
Nelson Bruno Esteves Rodrigues
Filipa Inês do Sacramento Pagarete Santos Cordeiro
António Pedro Peixoto Martins Vieira
Hugo Miguel Lopes da Silva Pinto
Renato Manuel Almeida de Queirós
Tânia Maria Curto Pereira
Rosa Helena Pereira Alves
Pedro Luis Pereira da Mata
José Manuel Martins Gomes
Madalena Cristina von Hafe Garcia
Rui Miguel Igrejas de Araújo
Ana Maria Alves Correia
Angela Ana de Sousa
Maria Rosa Dias de Mesquita
Nuno Alexandre Rodrigues Nunes
Pedro Nuno Lopes Moreira
Miguel Couto Teixeira da Costa
Carlos Manuel Barbosa da Silva
Ana Isabel Moreira Cardoso
Renato João Lima Migelho
Duarte Gil Fernandes de Castro Lopes
Susana Alexandra Ramos Marques
Vitor Jorge Leal Oliveira
Nuno André dos Santos Oliveira
Maria Aida Henriques Antunes
Rui Miguel Pereira Madruga
Mário Paulo Pinto de Carvalho Lopes
Ana Margarida Dias de Figueiredo Claro
Luís Filipe Faria Ramos
Sandra Tatiana de Marinho Figueiroa
Hernâni Barbosa da Cunha Costa
Rogério Paulo Esteves Gonçalves
Hugo Martinho Linhares de Castro
António Manuel Freitas Baptista
Miguel Ângelo Leandres Figueiredo
Nuno André Lopes Ribas Dinis
Carlos Alberto Gomes dos Santos
Ana Isabel Pinheiro Pedro
Helena Sofia Pinto Nunes Gomes
Sandra Maria Martins Ferreira da Silva
Branca Alexandra Pereira Moreira
Carlota Maria de Oliveira Tavares
Feliciano Miguel Ribeiro Mendes
Rui Miguel Fonseca Venâncio
António Manuel Conduto Pascoal
Telmo Alexandre Mateus Caramelo
Inês Filipa Figueiredo de Almeida
Marta Lígia Fonseca Machado
Joaquim David Silva Pinto Romeiro
Carmen Helena Pereira Vieira
Luís Miguel Barros de Mesquita Ramalho
Carlos Manuel Paiva Pires
Carla Maria Gonçalves Cristina
Pedro Miguel Moreira Rodrigues
Rui Gomes Antoninho
Ricardo Frederico de Sousa Correia
Armando José Nogueira Lima
Sara Maria da Costa Maia Sousa
Luis Miguel Lima de Sousa
Andreia Guerreiro de Andrade
Paulo Jorge Morais Cecília
José Filipe Silva Gonçalves
João Pedro Coelho Lopes
António Jorge Aragão Afonso
Jorge Manuel Gomes da Silva
Sónia Alexandra Neiva Rodrigues
Magda Carlos Canha Cabeça Cunha
Gisela Gomes da Fonseca Lobo
João Nuno Marques Melo Teixeira Camelo
João Ricardo Rafael da Costa Luz
Pedro Nuno da Fonseca Oliveira
Nélson Miguel Ferreira Vieira
Miguel Alexandre Coelho Moutinho
Ricardo Jorge Henriques Costa
Luís Filipe Pinto e Silva
Carlos Miguel Monteiro Fonseca Oliveira
Pedro Miguel Mendes Pereira Nunes
Lívio João Cardoso de Medeiros
Maria Manuela Santos Beirão
Hugo Eduardo Soares Barbosa Cerqueira
Nuno José Guilherme Ramos Coleta
João Carlos Carvalho da Fonseca Pereira
Helder Manuel Costa Pinto
Pedro Miguel Almeida Santos
Sérgio Daniel Pires Ferraz
Filipe Dias Rato
José Alexandre Alves Horta Ramos
Rui Alexandre Mendes Pereira Nunes
Artur Jorge da Fonseca Monteiro
Luís Carlos Pires Paixão
Sandra Cristina Gomes Cintrão Gonçalves
Carlos Filipe Lopes Ferreira
Nuno Ricardo de Almeida Campos
Luís Manuel Cordeiro da Silva
António Jorge Roldão Bernardo Mestre
Carlos Jorge Morais dos Santos
Pedro Miguel Martins Jordão da Mota
20-02-2018. - O Juiz de Direito, Tiago Afonso Lopes de Miranda.
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