Subdelegação de Competências no Major-General Adjunto do Comando da Logística
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no meu Adjunto, Major-General Henrique José da Silva Castanheira Macedo, os poderes para:
a) Coordenar a atividade da Unidade de Apoio Amadora-Sintra e do Centro de Audiovisuais do Exército, e decidir sobre quaisquer assuntos de administração ordinária dos mesmos, que não se contenham no âmbito da competência dos respetivos diretores/comandantes/chefes;
b) Dirigir, coordenar e supervisar as atividades relativas ao exercício da autoridade técnica do Comando da Logística, no âmbito do acompanhamento da evolução da doutrina logística e da supervisão dos planos de ementas para o Exército.
c) Acompanhar a atividade dos Estabelecimentos Fabris do Exército, no âmbito dos poderes de direção e fiscalização do Comando da Logística.
2 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do Despacho 14682/2014, de 04 de dezembro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, e nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no meu Adjunto, poderes para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de (euro) 25.000,00 (vinte e cinco mil euros).
3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do Despacho 14682/2014, de 04 de dezembro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego ainda, no meu Adjunto, poderes para autorizar, realizar e arrecadar receitas provenientes da prestação de serviços e ou de cedência ou alienação de bens.
4 - Ao abrigo do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo ratifico todos os atos praticados pelo meu Adjunto, MGEN Henrique José da Silva Castanheira Macedo, desde 20 de outubro de 2014, que se contenham no âmbito da presente delegação de poderes.
5 - O presente despacho de delegação de poderes entra em vigor de imediato.
04 de dezembro de 2014. - O Comandante da Logística, Fernando Celso Vicente de Campos Serafino, Tenente-General.
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