Subdelegação de Competências no Chefe da Repartição de Apoio Geral
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do Despacho 14682/2014, de 04 de dezembro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, e nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Chefe da Repartição de Apoio Geral do Comando da Logística, TCOR INF José Manuel Ferreira Afonso, poderes para autorizar e realizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro)12.500,00 (doze mil e quinhentos euros);
2 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do Despacho 14682/2014, de 04 de dezembro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego ainda, no mesmo Chefe de Repartição, poderes para autorizar, realizar e arrecadar receitas provenientes da prestação de serviços e ou cedência ou alienação de bens.
3 - Ao abrigo do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo ratifico todos os atos praticados pelo Chefe da Repartição de Apoio Geral do Comando da Logística, TCOR INF José Manuel Ferreira Afonso, desde 12 de novembro de 2014, que se contenham no âmbito da presente delegação de poderes.
4 - O presente despacho de delegação de poderes entra em vigor de imediato.
04 de dezembro de 2014. - O Comandante da Logística, Fernando Celso Vicente de Campos Serafino, tenente-general.
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