Subdelegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal
1 - Ao abrigo do n.º 4 do Despacho 1253/2018, de 6 de fevereiro de 2018, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, subdelego no Coronel de Artilharia Rui Manuel Costa Ribeiro, Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal, a competência em mim delegada para a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens, desde que superiormente autorizado.
2 - Subdelego ainda na mesma entidade, a competência em mim delegada no n.º 2 do referido Despacho 1253/2018, para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 12.500 euros.
3 - Este despacho produz efeitos desde 5 de dezembro de 2017, ficando por esta via ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
7 de fevereiro de 2018. - O Ajudante-General do Exército, José António da Fonseca e Sousa, Tenente-General.
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