1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego nas entidades a seguir designadas, a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 1103/2018, de 12 de janeiro de 2018, do Comandante da Logística da Força Aérea, publicado no Diário da República - 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2018, até aos montantes a seguir indicados:
a) Até (euro) 25.000,00, no Comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel TMMEL 061268-F João Manuel Borges Ferreira;
b) Até (euro) 5.000,00, na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Major ADMAER 125672-G Tânia Do Espírito Santo Teles Dantas;
c) Até (euro) 2.500,00, no Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, Tenente ADMAER 135349-H Tiago Emanuel Moreira Ribeiro.
2 - Ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Major ADMAER 125672-G Tânia Do Espírito Santo Teles Dantas, e no Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, Tenente ADMAER 135349-H Tiago Emanuel Moreira Ribeiro, a competência que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho 1103/2018, de 12 de janeiro de 2018, do Comandante da Logística da Força Aérea, publicado no Diário da República - 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2018, para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Depósito Geral de Material da Força Aérea;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho.
3 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 4 de dezembro de 2017, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
31 de janeiro de 2018. - A Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Maria João dos Santos de Oliveira, Coronel ADMAER.
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