Aviso 13/2018/M, de 8 de Março
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Corpo emitente:
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional da Saúde - Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM
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Fonte: Diário da República n.º 48/2018, Série II de 2018-03-08.
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Data:
2018-03-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autoriza a sociedade Nephrocare Portugal, S. A., a adquirir diretamente aos produtores, grossistas e importadores substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, do seu estabelecimento NephroCare Funchal - Unidade Privada de Hemodiálise
Aviso 13/2018/M
Por despacho de 28 de dezembro de 2017, do Secretário Regional da Saúde, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de outubro, foi autorizado a sociedade «Nephrocare Portugal, S. A.» com sede à Rua Professor Salazar de Sousa, Lote 12, Lisboa, a adquirir diretamente aos produtores, grossistas e importadores substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, para uso exclusivo dos doentes do seu estabelecimento NephroCare Funchal - Unidade Privada de Hemodiálise, aderente ao preço compreensivo, nas instalações sitas à Rua 5 de Outubro, 118, freguesia de São Pedro, concelho do Funchal, Região Autónoma da Madeira, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data desta publicação e considerando-se renovada por igual período se nada for dito até 90 dias antes do termo do prazo.
22 de fevereiro de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, Herberto Jesus.
311153321
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3268759.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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