Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando o resultado obtido em sede de procedimento concursal, desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, para o cargo de subdiretor-geral da Administração da Justiça e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto, e do despacho de delegação de competências n.º 977/2016, de 20 de janeiro:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência do procedimento concursal, a licenciada Ana Maria Vicente da Silva Horta para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de subdiretora-geral da Administração da Justiça, a que se referem os artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 165/2012, de 31 de julho.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de março de 2018.
22 de fevereiro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
ANEXO
Dados pessoais:
Ana Maria Vicente da Silva Horta
Data de nascimento: 12 de maio de 1973
Habilitações académicas:
Licenciatura em Gestão, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), da Universidade Técnica de Lisboa;
Pós-Graduação Avançada em Finanças e Gestão do Sector Público pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Mestrado em Administração Pública (componente curricular), especialização Justiça, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), da Universidade Técnica de Lisboa;
Pós-Graduação "Métodos Analíticos Aplicados às Finanças Públicas" (componente curricular), parceria entre a Direção-Geral do Orçamento (DGO), o Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), da Universidade de Lisboa, e o Instituto Superior de Estatísticas e Gestão de Informação (ISEGI), da Universidade Nova de Lisboa;
Pós-Graduação "Prospectiva, Estratégia e Inovação", do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), da Universidade de Lisboa.
Formação profissional:
Curso FORGEP - Formação em Gestão Pública, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE);
Frequência de diversas ações de formação profissional e participação em seminários nas áreas da administração pública, gestão e finanças.
Percurso Profissional:
Outubro de 1991 - Exercício de funções na empresa FERNAVE - Formação Técnica, Psicologia Aplicada e Consultoria em Transportes e Portos, S. A., no Departamento de Programas Operacionais e no Departamento Financeiro;
Setembro de 1997 - Ingresso na Administração Pública, na carreira do grupo de pessoal oficial de justiça do Ministério da Justiça;
Setembro de 2000 - Desempenho de funções na Direção-Geral da Administração da Justiça, na Divisão de Recursos Materiais;
Junho de 2004 - Nomeada especialista superior da Polícia Judiciária, tendo desempenhado funções no Departamento de Administração Financeira e Patrimonial;
Janeiro de 2008 - Em regime de requisição, desempenho de funções no Gabinete de Acompanhamento do Setor Empresarial do Estado, Parcerias Público Privadas e Concessões, na Direção-Geral do Tesouro e Finanças;
Setembro de 2008 - Nomeada em regime de substituição, Chefe da Divisão de Gestão Patrimonial e Financeira do Instituto Camões, I. P.;
Agosto de 2010 - Nomeada em regime de substituição, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção-Geral da Política de Justiça;
Março de 2011 - Nomeada para assegurar, em regime de acumulação de funções, o cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos com o cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção-Geral da Política de Justiça;
Dezembro de 2012 - Designada em regime de substituição, Diretora de Serviços de Gestão de Recursos da Direção-Geral da Política de Justiça;
Dezembro de 2013 - Designada em regime de substituição Diretora do Departamento de Gestão Financeira do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.;
Fevereiro de 2015 - Designada adjunta do Secretário de Estado da Justiça, no âmbito do XIX Governo Constitucional;
Novembro de 2015 - Designada adjunta da Secretária de Estado da Justiça, no âmbito do XX Governo Constitucional;
Dezembro de 2015 - Designada adjunta da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, no âmbito do XXI Governo Constitucional
Abril de 2017 - Designada subdiretora-geral da Administração da Justiça, em regime de substituição.
Outra Atividade Profissional Relevante:
Participação em diversos grupos de trabalho em matérias atinentes ao exercício das funções desempenhadas;
Membro do júri de diversos processos de aquisição de bens e serviços;
Membro do júri de diversos procedimentos concursais de recrutamento e seleção de pessoal;
Perita da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), entre maio de 2012 e abril de 2015;
De abril de 2008 a março de 2015 - Vogal do Conselho Fiscal da Administração do Porto de Aveiro, S. A.
311154431
