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Despacho Normativo 97/84, de 11 de Maio

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Sumário

Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o Despacho Normativo n.º 341/81, de 22 de Dezembro, que determina que sejam adoptados certos procedimentos com vista a imprimir maior celeridade no desembaraço aduaneiro das mercadorias.

Texto do documento

Despacho Normativo 97/84
Tendo em conta que os mecanismos relativos ao desembaraço de mercadorias estão a ser objecto de ponderação, nomeadamente o estatuído no artigo 261-A do Regulamento das Alfândegas, determino a prorrogação do Despacho Normativo 341/81, de 22 de Dezembro, até 31 de Dezembro de 1984.

Secretaria de Estado do Orçamento, 23 de Abril de 1984. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/32670.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-12-22 - Despacho Normativo 341/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado

    Determina que sejam adoptados certos procedimentos com vista a imprimir maior celeridade no desembaraço aduaneiro das mercadorias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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