Despacho Normativo 97/84, de 11 de Maio

Corpo emitente: Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Fonte: Diário da República n.º 109/1984, Série I de 1984-05-11.
Data: 1984-05-11
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o Despacho Normativo n.º 341/81, de 22 de Dezembro, que determina que sejam adoptados certos procedimentos com vista a imprimir maior celeridade no desembaraço aduaneiro das mercadorias.

Texto do documento

Despacho Normativo 97/84
Tendo em conta que os mecanismos relativos ao desembaraço de mercadorias estão a ser objecto de ponderação, nomeadamente o estatuído no artigo 261-A do Regulamento das Alfândegas, determino a prorrogação do Despacho Normativo 341/81, de 22 de Dezembro, até 31 de Dezembro de 1984.

Secretaria de Estado do Orçamento, 23 de Abril de 1984. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/32670.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1981-12-22 - Despacho Normativo 341/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado
Determina que sejam adoptados certos procedimentos com vista a imprimir maior celeridade no desembaraço aduaneiro das mercadorias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/32670/despacho-normativo-97-84-de-11-de-maio

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:

Simulador de Parlamento

Desvalorização da Moeda