Aviso 12/2018/M, de 7 de Março
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Corpo emitente:
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional da Saúde - Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM
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Fonte: Diário da República n.º 47/2018, Série II de 2018-03-07.
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Data:
2018-03-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Revogação da autorização para comercializar estupefacientes e substâncias psicotrópicas, que havia sido concedida à entidade "Odisseiamargem - Produtos Farmacêuticos, Lda."
Aviso 12/2018/M
Por despacho de 12 de dezembro de 2017 do Secretário Regional da Saúde de harmonia com o disposto no artigo 10.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de outubro, foi revogada, com efeitos a 01 de julho de 2017, a autorização para comercializar estupefacientes e substâncias psicotrópicas, que havia sido concedida à entidade "Odisseiamargem - Produtos Farmacêuticos, Lda."com sede à Rua Arnaldo Gama, lote 3514-A, Pinhal de Frades, Seixal, no seu armazém sito à Calçada da Cabouqueira, n.º 65-A, Edifício Residências Costa do Sol VIII, freguesia da Sé, concelho do Funchal, Região Autónoma da Madeira.
21 de fevereiro de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, Herberto Jesus.
311151426
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3266795.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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