Nos termos do disposto no artigo n.º 4 da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do meu Despacho de 19/01/2018 e nos termos do n.º 3 do artigo 99.º do já referido diploma legal, autorizei a consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira e categoria de técnico superior, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com o artigo 40.º da LTFP, de 20 de junho, com José Eduardo Alves Bicacro, com efeitos a 01 de fevereiro de 2018, ficando a ocupar um posto de trabalho previamente existente no mapa de pessoal deste município e posicionado na mesma posição e nível remuneratórios detidos na situação jurídico-funcional de origem, posição remuneratória 7 e 8 e nível remuneratório 35 e 39 da tabela remuneratória.
15 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara, José Farinha Nunes.
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