Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público, que nos termos do artigo 99.º-A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2017, foi autorizada por meu despacho datado de 31 de janeiro de 2018, a consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras, do trabalhador António Elias Silvio Monteiro, na carreira especial não revista de Especialista de Informática, grau 1, nível 2, no mapa de pessoal do Município de Oeiras, posicionado entre a 4.ª e a 5.ª posição remuneratória, e nível 23-2 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde o montante de (euro) 1.647,74.
A presente consolidação produz efeitos a 31 de janeiro de 2018.
19 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Isaltino Afonso Morais.
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