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Aviso 2847/2018, de 28 de Fevereiro

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e intercategorias

Texto do documento

Aviso 2847/2018

Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e intercategorias

Nos termos e para efeitos do disposto na b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que a Junta de Freguesia de Palmela, na sua reunião ordinária de 15 de fevereiro, deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto na alínea e), do artigo 19.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do Anexo I da Lei 35/2014, de 20 junho, na redação resultante da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (LOE de 2017), atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos do n.º 2 do citado art. 99.º-A, a consolidação da mobilidade interna intercarreiras e intercategorias, com efeitos a partir de 1 de março de 2018, com a seguinte trabalhadora: Rosélia Maria Fernandes Vilhena, consolidação na mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de Técnico Superior, 4.ª posição remuneratória da categoria e nível remuneratório 23, da tabela remuneratória única. O presente aviso será, também, publicitado, por extrato, na página eletrónica da Freguesia e afixado nos serviços, nos termos do disposto no art. 4.º, n.º 1 b) da Lei 35/2014, de 20 de junho.

16 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia de Palmela, Jorge Manuel Cândido Mares.

311143212

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3258781.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2017

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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