Delimitação da Unidade de Execução dos Parâmetros Urbanísticos Propostos da Rua António Nola - Sul, Rua Gonçalo Velho - Norte, Rua Tristão Vaz Teixeira - Nascente e Rua Pedro Alvares Cabral - Poente.
A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António faz saber que foi deliberado, na sua reunião pública realizada a 30 de janeiro 2018, proceder à abertura do período de discussão pública da unidade de execução dos Parâmetros Urbanísticos Propostos da Rua António Nola - Sul, Rua Gonçalo Velho - Norte, Rua Tristão Vaz Teixeira - Nascente e Rua Pedro Alvares Cabral - Poente, pelo período de 20 dias, conforme estipula o n.º 2 do Artigo 89.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
Os documentos referentes à proposta de delimitação de Unidade de Execução estarão disponíveis em www.cm-vrsa.pt e patentes para consulta durante o horário de expediente na Divisão de Urbanismo e Espaço Público da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.
No decurso do período de discussão pública, os interessados poderão a formular sugestões, assim como a apresentar informações, por escrito, até 20 dias úteis contados a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República, na Divisão de Urbanismo e Espaço Público da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, sobre quaisquer questões que possam ser equacionadas no âmbito deste processo de Delimitação.
1 de fevereiro de 2018. - A Presidente da Câmara, Maria da Conceição Cipriano Cabrita.
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