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Aviso 2837/2018, de 28 de Fevereiro

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Sumário

Regulamento de Tarifas do Município - Atualização da tabela de tarifas em vigor no município para o ano de 2018

Texto do documento

Aviso 2837/2018

Regulamento de Tarifas do Município - Atualização da Tabela de Tarifas em Vigor no Município para o Ano 2018

Adelino Augusto da Rocha Soares, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, vem nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) e nos termos do artigo 16.º do regulamento de tarifas do Município de Vila do Bispo, tornar público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 20 de fevereiro de 2018, deliberou aprovar a atualização da tabela de tarifas em vigor e anexa ao mencionado regulamento, para o ano 2018, de acordo com a taxa de inflação/índice de preços no consumidor do ano 2017, bem como a necessidade de assegurar recursos financeiros para o financiamento de futuros investimentos que o município pretende realizar no ano de 2018 e anos seguintes.

A atualização da tabela de tarifas do Município de Vila do Bispo entrará em vigor no dia seguinte ao da publicação de aviso no Diário da República.

Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente Edital que vai ser afixado nos locais de estilo e é objeto de divulgação na página eletrónica do Município.

21 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Adelino Augusto da Rocha Soares.

Tabela de Tarifas do Município de Vila do Bispo - 2018

Atualizada

(ver documento original)

311154764

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3258770.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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