Proc. n.º 65/18.9BECBR - Ação Administrativa
Autora: Maria Beatriz Gonçalves de Miranda
Ré: Universidade de Coimbra
Contrainteressados: Ana Carolina da Costa Leitão e Outros
Data: 09-02-2018
Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:
"Ser anulada a decisão de exclusão da Autora do procedimento, ora impugnado (aberto pelo Aviso 7808/2017, publicado no DR 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho, para a ocupação de dez postos de trabalho das carreira e categoria de técnico superior), e, consequentemente, condenada a Demandada na emissão do ato devido de graduar a Autora a final no lugar de ordem que lhe competir".
Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias) os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria. A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor. A falta de impugnação especificada importa a confissão dos factos articulados pelo autor.
Nas ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios (n.º 4 do artigo 83.º CPTA)
Na contestação, deduzida por forma articulada devem:
a) Individualizar a ação;
b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;
c) Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.
No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento que venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos (n.º 3 do artigo 82.º do CPTA).
De que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil (CPC), é obrigatória a constituição de Mandatário:
a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;
b) Nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor;
c) Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores.
Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A apresentação de contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.
Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a
31 de agosto.
A Citar:
Ana Carolina da Costa Leitão
Ana Carolina Nunes Mateus
Ana Carolina Tavares Furtado
Ana Catarina Silva Pires
Ana Cláudia Andrade Ferreira
Ana Cristina Martins Roso
Ana Filipa Valéria Cardigos
Ana Isabel Azevedo Leite
Ana Isabel Carvalho Alves da Silva
Ana Isabel Varela Pimentel Carreira de Azevedo
Ana Lúcia Faustino Pessoa
Ana Luísa Bastas Nóbrega Roque Nogueira
Ana Luísa da Silva Santos
Ana Luísa Silva Lança Guerreiro Lameira
Ana Margarida da Silva Freitas
Ana Margarida Martins Pinto Pires
Ana Maria Gonçalves Duarte
Ana Maria Ribeiro Sequeira
Ana Sofia Costa Monteiro
Ana Sofia Jacinto Domingues
Ana Teresa Serra Lourenço
Ana Teresa Teixeira Pacheco
Anabela Cristina Pereira Laureano Martins
André Filipe de Azevedo Antunes
Andreia Catarina Simões Ramos
Andreia Cristina Dias dos Santos Carvalho
Andreia Isabel da Fonseca Plácido
Andreia Lopes Morgado
Andreia Marisa Gonçalves Vilas
Andreia Micaela Barbosa Conde
Ângela Andreia Serrano Marques
Ânia Sofia Pais Ferreira
António José Soares Trindade
Bárbara do Nascimento Costa Nunes Roque
Beatriz Alexandre Firmo Pereira
Bernardo Edgar Serafim Costa
Bruno Ferreira Martins Soares dos Santos
Bruno Ferreira Vicente
Bruno Miguel da Silva Leite
Carina Solange Amaral de Oliveira Pereira
Carla Alexandra Cardoso Pereira
Carlos Miguel Neves Alves Albino
Carlos Orlando Costa Marinho
Carolina Rita Belo Lucas
Catarina Alexandra Baptista Simões Ribeiro
Catarina Alexandra Fernandes Henriques
Catarina Patrícia da Cunha Pinto
Catarina Paula Farias Carvalho
Cátia Marina Silva Gaspar
Céline Cipriana Fernandes
Cláudia Alexandra Sousa Pinto
Cláudia Beatriz Morais Afonso
Cláudia Vera Sousa Bastos
Cristiana Maria Gonçalves Esteves Medina
Cristiana Sofia de Oliveira Pardal
Daniela Eduarda Mesquita de Deus Gonçalves
Daniela Sofia Riva Paradinha
David Melo de Sousa
Diana Marisa Gomes de Almeida
Diana Patrícia Lopes Simões
Dora Maria Correia Moreira
Fátima Patrícia Fernandes Macedo
Fernando Manuel Brito Moura
Filipe José Trigo de Oliveira
Filipe Rodrigues Sales
Filomena Isabel Silvano Maurício
Francisca Monteiro Carriço
Francisco Daniel de Melo e Santos
Frederico Afonso Cavaleiro Prata
Gil Manuel Simões Carneiro
Gonçalo Maria Carvalhas de Serra e Silva
Helena Maria Bragança de Almeida D "Eça Baptista
Inês Alexandra Brás Vieira
Inês de Oliveira Tavares
Inês Silva da Luz
Joana Cascais Caçador Mendes
Joana de São Marcos de Oliveira e Silva
Joana Ferreira Lemos de Castro Monteiro
Joana Filipa Alves Madeira
Joana Marta Valente dos Santos Pinho
Joana Raquel Casanova Corral
Joana Rita Rocha Simões de Sousa
João Filipe Martins Ferreira de Araújo Correia
João Manuel Romão Balreira
João Paulo Pais da Silva
João Pedro Cabral Lemos
Joaquim Pedro Ramos Pereira
Johnnatta António Figueira Ferreira
José António Cunha Santos Cunha
José Manuel Gândara Gaspar
Júlia Margarida Monteiro Gonçalves Vitorino
Juliana Andreia Machado Azevedo
Laetitia Ferro Rodrigues
Lara Pires Gonzalves
Lília Sofia Marques de Oliveira
Luís Carlos Bento Rodrigues
Luís Duarte Baptista Manso
Luís Gonçalo Simões de Almeida
Luís Miguel Malfeito Ferreira Xavier da Cunha
Luís Miguel Marques Lopes
Luísa Maria Barreiro Teixeira
Margarida Isabel da Costa Rodrigues
Maria Amélia Marques do Amaral
Maria Beatriz Gonçalves de Miranda
Maria do Couto Cardoso Gonçalves
Maria Helena Simões Paiva
Maria Manuel de Aguiar e Silva Pires
Maria Margarida Rodrigues Alves Dinis
Mariana Estrela Fazenda Ferreira Carvalho
Mariana Monteiro de Almeida
Mariana Patrícia dos Santos Mendonça
Mariana Xavier de Oliveira Graça
Marina Isabel Martins Vieira
Marina Raquel Rodrigues Correia
Marisa Isabel Neto Augusto
Marisa Sofia Marra Todo Bom
Marta Cristina Simões da Rocha
Marta Isabel Lopes Heitor
Miguel Ângelo da Assunção Martins
Mónica Filipa Ferreira Cesário
Mónica Gonçalves Cardoso
Mónica Sofia Girão Pinto Fernandes
Nancy Correia Valente
Nuno Filipe do Brito Correia
Nuno Guilherme da Silva Pedro
Paula Cristina Mendes Reis Silva
Paula Cristina Pereira Amorim
Paula Raquel Herdeiro Morgado
Paulo Fernando Gonçalves Dias
Paulo Ferreira Campos
Paulo Miguel dos Santos Pinto
Pedro Miguel Santinho Antunes
Pedro Miguel Santos Cortesão
Rafael José Ferreira Mendes
Rafaella Borges Awazu
Ricardo Miguel Pinto de Carvalho
Rita dos Santos Alves
Rita Ferreira de Carvalho
Rogério José Fernandes Fonseca
Romina Paula Guerreira Costa
Rute Isabel de Carvalho Almeida
Sandra Cristina Gonçalves Serra
Sandra Filipa Martins Oliveira
Sandra Isabel Almeida Brito
Sandra Isabel Fernandes Cardoso
Sandra Manuela Ferreira Camilo
Sandra Martins Gonçalves
Sara Ferreira Veiga
Sara Isabel Linhares Sarmento
Sara Luísa de Almeida e Silva
Sara Patrícia Botete Carvão Martins Alves
Sara Rita Abrantes Rodrigues Gonçalves
Sérgio Alexandre da Silva Santos
Silvana Rafaela Sacramento Marques
Sílvia Alexandra Gil Ginja Soares
Sofia Isabel de Basílio Amaral
Sofia Raquel Soares Cardoso
Sónia Margarida Marques dos Santos
Sónia Ribeiro Pereira
Soraia Filipa Correia Alves Soares
Susana Pinga Pereira Bastos
Tânia Catarina Henriques Simões Dâmaso da Silva
Tânia Patrícia Simões Rodrigues
Tânia Rodrigues Carreira
Teresa Fernanda Mofreitas Fernandes
Teresa Maria Matias Cunha Fernandes Andrade dos Santos
Teresa Vitória Freire Magueta
Thiago de Almeida Ventura
Tiago Abrantes Martins
Tiago Manuel Brázio dos Santos
Vanessa Tatiana Gonçalves Tenreiro
Vânia Maria Pires Pereira
Vasco António Alves Inocêncio
Vera Mónica Neves Lucas Correia Arcanjo
Vitor Emanuel Neves Mesquita
Viviana Carreira Campos Figueiredo
Viviana Lestre da Silva
9 de fevereiro de 2018. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Lameira. - O Oficial de Justiça, Paulo Sérgio.
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