Faz-se público, nos termos e para efeitos do n.º 3 do Art.º 27.º do Decreto-Lei 86/90, de 16 de março, que Fornos Vida-Desenvolvimento Turístico e Imobiliário, S. A. titular do contrato de exploração da água mineral natural n.º HM-71 denominado Termas de S. Miguel, requereu a definição do perímetro de proteção daquele recurso, localizado no concelho de Fornos de Algodres, distrito da Guarda, cujas zonas e respetivos limites se indicam no sistema de coordenadas: PT-TM06/ETRS89:
Zona imediata: Delimitada pelo polígono A-B-C-D-E, cujos vértices têm as seguintes coordenadas:
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Zona intermédia: Delimitada pelo polígono 1-2-3-4, cujos vértices têm as seguintes coordenadas:
(ver documento original)
Zona alargada: Delimitada pelo polígono F-G-H-I-J, cujos vértices têm as seguintes coordenadas:
(ver documento original)
No interior das referidas áreas aplicar-se-ão as restrições e condicionamentos ao uso e fruição dos terrenos, estabelecidos nos artºs. 47.º a 49.º da Lei 54/2015, de 22 de junho.
Convidam-se todos os interessados a apresentar reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso.
O pedido está patente para consulta, dentro das horas de expediente, na Direção Geral de Energia e Geologia, sita na Av. 5 de Outubro, n.º 208, 8.º andar - 1069-203 Lisboa, local para onde devem ser remetidas as reclamações. O presente aviso, planta e localização e publicitação do pedido estão também disponíveis na página eletrónica desta Direção-Geral.
5 de janeiro de 2018. - O Diretor-Geral, Mário Guedes.
311043056
